Texto dos acordos Rússia-Brasil PDF Print E-mail
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Thursday, 27 November 2008 12:22
Lula e Dmitri Medvedev se encontran no RioSatéllite da constelação GLONASS Helicóptero russo Mi-35M adquirido pela FAB

Atos assinados por ocasião da  visita ao Brasil do Presidente da Federação da Rússia, Dmitri Medvedev - Rio de Janeiro, 24 a 26 de novembro de 2008

 


Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da  Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar

            O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da Federação da Rússia

        Guiados pela mútua aspiração de desenvolver e fortalecer as relações de amizade entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia;

        Expressando sua disposição de cooperar no campo técnico-militar, com base no respeito e confiança mútuos e na consideração dos interesses de cada uma das Partes;

        Reafirmando sua adesão aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, em particular os princípios de igualdade soberana dos Estados, de não ingerência em seus assuntos internos e de solução pacífica das controvérsias,

        Acordam o seguinte:

Artigo 1 - Cooperação

        O presente Acordo tem por objetivo a promoção da cooperação técnico-militar entre as Partes, nos seguintes campos:

            a)    tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços de defesa;

            b)    treinamento profissional em estabelecimentos de ensino apropriados, levando em consideração as necessidades e possibilidades das Partes, intercâmbio de pessoal docente e discente, realização de visitas recíprocas e de encontros voltados para a realização de programas conjuntos;

            c)    outras áreas técnico-militares de interesse para ambas as Partes.

Artigo 2 - Órgãos Competentes

1.        Os órgãos competentes designados pelas Partes para a implementação do presente Acordo são:

            a)    pela Parte brasileira, o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil;

            b)    pela Parte russa, o Serviço Federal de Cooperação Técnico-Militar.

2.        No caso de mudança de seus órgãos competentes, as Partes deverão notificar a outra Parte, de imediato, por via diplomática.

Artigo 3 - Mecanismos de Implementação

1.        Para a implementação do presente Acordo, as Partes concluirão mecanismos e programas apropriados nos campos específicos de cooperação mencionados no Artigo 1 do presente Acordo.

2.        As Partes ou as entidades por elas designadas poderão firmar contratos que estabeleçam direitos e obrigações, nomenclatura de produtos de defesa, lista de serviços a serem prestados, abrangência, termos e outras condições de cooperação.

3.        As Partes implementarão a cooperação prevista no presente Acordo de conformidade com as legislações da República Federativa do Brasil e da Federação Russa.

Artigo 4 - Comissão Bilateral

        Para a implementação do presente Acordo, as Partes deverão estabelecer uma Comissão Intergovernamental brasileiro-russa de cooperação técnico-militar.

Artigo 5 -Terceiras Partes

        Nenhuma das partes, sem prévio consentimento por escrito da outra Parte, poderá vender ou transferir a terceiras Partes os produtos de destinação militar, bem como as informações obtidas ou geradas no decorrer da implementação do presente Acordo.

Artigo 6 - Proteção de Informações Sigilosas

        A proteção das informações sigilosas, que possam ser transferidas, recebidas ou geradas no âmbito da implementação do presente Acordo deverá ser estabelecida pelas Partes em acordo específico.

Artigo 7 - Proteção da Propriedade Intelectual e dos Resultados da Atividade Intelectual

        A proteção da propriedade intelectual e dos resultados da atividade intelectual no âmbito da implementação do presente Acordo deverá ser estabelecida pelas Partes em acordo específico.

Artigo 8 - Obrigações Internacionais

        O presente Acordo não afetará os direitos e obrigações de cada uma das Partes concernentes a outros acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia sejam partes.

Artigo 9 - Solução de Controvérsias

1.        Quaisquer controvérsias relativas à interpretação e à implementação dos dispositivos do presente Acordo que possam ocorrer entre as Partes ou seus órgãos competentes deverão ser resolvidas por meio de negociações e consultas entre os órgãos competentes e, quando necessário, pelos canais diplomáticos.

2.        No decorrer da solução das controvérsias, ambas as Partes continuarão a cumprir todas suas obrigações, de conformidade com o disposto no presente Acordo.

3.        Quaisquer procedimentos de solução de controvérsias deverão ser conduzidos pelas Partes de modo sigiloso.

Artigo 10 - Obrigações Financeiras

1.        Para a implementação do presente Acordo, a menos que seja acordado de modo diverso, cada Parte será responsável pelas despesas de seu pessoal, inclusive:

            a)    despesas de transporte até o ponto de ingresso no território da República Federativa do Brasil ou da Federação da Rússia, respectivamente, e de retorno;

            b)    hospedagem e alimentação;

            c)    tratamento médico e odontológico, bem como retirada de pessoal doente, ferido ou falecido.

2.               Todas as atividades realizadas no âmbito do presente Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros das Partes.

Artigo 11 - Dispositivos Finais

1.        O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após o recebimento, por via diplomática, da última notificação escrita sobre o cumprimento, pelas Partes, dos respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do presente Acordo.

2.        O presente Acordo permanecerá em vigor por um prazo de 5 anos e será automaticamente prorrogado por períodos subseqüentes de cinco anos, a menos que uma das Partes notifique por escrito a outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo, no mínimo seis meses antes do término do período respectivo

3.         A denúncia do presente Acordo não afetará as obrigações assumidas pelas Partes de conformidade com os Artigos 5, 6 e 7, salvo se de modo diverso houver sido acordado pelas Partes.

4.        A denúncia do presente Acordo não afetará quaisquer mecanismos, programas e contratos estabelecidos no âmbito do presente Acordo anteriormente à denúncia, salvo se as Partes acordarem de modo diverso.

5.        O presente Acordo poderá ser emendado ou revisado mediante consentimento mútuo das Partes, por escrito e por via diplomática.

        Feito no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008, em dois originais, em português, russo e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergências na interpretação do presente Acordo, o texto em inglês prevalecerá.

 

 


Acordo entre o Governo da República Federativa do  Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia

            O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da Federação da Rússia

    Desejando fortalecer os laços de amizade e cooperação entre os dois países;

Reconhecendo a necessidade de facilitar as viagens entre seus territórios de nacionais de ambos os países,

    Acordam o seguinte:

Artigo 1

1.        Os nacionais do Estado de qualquer das Partes, portadores de passaportes nacionais válidos, estarão isentos de visto para entrar, sair, transitar e permanecer no território do Estado da outra Parte por um período não superior a noventa (90) dias, a cada período de cento e oitenta (180) dias, a partir da primeira entrada.

2.        Os nacionais do Estado de qualquer das Partes, portadores de passaportes nacionais válidos, devem obter os vistos apropriados segundo a legislação do Estado da outra Parte se pretendem desempenhar qualquer atividade remunerada ou empregatícia, atividades missionárias, trabalho voluntário, estudos, estágios e pesquisa.

Artigo 2

Os nacionais do Estado de qualquer das Partes mencionadas neste Acordo podem entrar, transitar e sair do território do Estado da outra Parte através dos pontos de fronteiras abertos ao tráfego internacional de passageiros.

Artigo 3

Os nacionais do Estado de qualquer das Partes beneficiados por este Acordo respeitarão as leis e regulamentos vigentes no território do Estado da outra Parte durante sua estada.

Artigo 4

Cada uma das Partes se reserva o direito de recusar a entrada de nacionais do Estado da outra Parte considerados indesejáveis ou de abreviar o período de estada desses nacionais.

Artigo 5

1.        As Partes intercambiarão, por via diplomática, exemplares de seus passaportes válidos no prazo máximo de trinta (30) dias após a data de assinatura deste Acordo.

2.        Caso haja introdução de novos passaportes ou modificação dos existentes, as Partes intercambiarão, por via diplomática, exemplares destes passaportes novos ou modificados, acompanhados de informação pormenorizada sobre suas características e utilização, com a antecedência mínima de trinta (30) dias da entrada em circulação.

Artigo 6

1.        Os nacionais do Estado de qualquer das Partes cujos passaportes tenham sido danificados, perdidos ou roubados durante sua permanência no território do Estado da outra Parte notificarão imediatamente a missão diplomática ou representação consular do Estado de sua nacionalidade, bem como as autoridades competentes do Estado receptor.

2.        A missão diplomática ou representação consular de cada Parte emitirá para seus respectivos nacionais um novo passaporte ou documento provisório de identificação, que autorize o retorno ao Estado de sua nacionalidade. Nesses casos, os nacionais do Estado das Partes sairão do território do Estado receptor sem obter visto.

Artigo 7

1.        Por razões de segurança, ordem pública ou saúde pública, qualquer das Partes poderá suspender a aplicação deste Acordo total ou parcialmente.

2.        A Parte que decidir pela suspensão notificará sua decisão  à outra Parte, por via diplomática, com a antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas antes de a medida surtir efeito, bem como o fim de tal suspensão.

Artigo 8

        Os nacionais do Estado de qualquer das Partes que não possam sair do território do Estado da outra Parte no período especificado no Artigo 1 deste Acordo por motivo de força maior, que possa ser comprovado mediante documentos ou confirmado de outra forma, poderão solicitar a prorrogação da permissão de estada pelo período necessário para sair do território conforme a legislação do Estado receptor.

Artigo 9

Este Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recebimento, por via diplomática, da segunda notificação em que uma das Partes informe à outra o cumprimento dos respectivos requisitos legais internos para sua entrada em vigor.

Artigo 10

1.        Este Acordo permanecerá em vigor até que uma das Partes notifique à outra de sua intenção de denunciá-lo, por escrito e por via diplomática. A denúncia deste Acordo surtirá efeito 90 dias após a data de recebimento de tal notificação pela outra Parte.

2.         A denúncia ou suspensão da aplicação deste Acordo não afetará os direitos e obrigações dos nacionais dos Estados das Partes que tenham surgido antes da denúncia ou suspensão da aplicação deste Acordo.

Artigo 11

Este Acordo poderá ser modificado ou emendado, mediante consentimento mútuo entre as Partes, formalizado por via diplomática. As modificações ou emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo 9.

Artigo 12

Quaisquer diferenças ou controvérsias relativas à interpretação ou execução deste Acordo serão resolvidas entre as Partes por via diplomática.

Feito no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008, em dois exemplares originais, nos idiomas português, russo e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência relativa à interpretação deste Acordo prevalecerá o texto em sua versão inglesa.

 


Programa de Cooperação no Campo da Utilização e Desenvolvimento do Sistema Russo de Navegação Global por Satélite entre a Agência Espacial Brasileira (AEB)  e a Agência Federal Espacial da  Federação da Rússia (Roscosmos)

 

    A Agência Espacial Brasileira e a Agência Federal Espacial,

    GUIADAS pelo Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia de Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior com Fins Pacíficos, assinado em 21 de novembro de 1997;

    LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Tecnologias Associadas à Cooperação na Exploração do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, assinado em 14 de dezembro de 2006, e

    CONSIDERANDO o desejo recíproco de ampliar a cooperação no campo do desenvolvimento e utilização da navegação por satélite e das aplicações práticas das tecnologias de navegação por satélite, empregando o Sistema Global de Navegação por Satélite russo GLONASS (doravante chamado sistema GLONASS),

Convieram o que se segue:

1.         Explorar as possibilidades de criar condições de cooperação mutuamente vantajosa para o desenvolvimento e a utilização do sistema GLONASS.

2.        Buscar desenvolver projetos conjuntos relativos ao desenvolvimento e utilização do sistema GLONASS.

3.        Intercambiar especialistas para participar em estudos e atividades conjuntos.

4.        Promover contatos entre instituições e indústrias envolvidos no setor espacial.

5.        Criar um Grupo de Trabalho Conjunto, até o final do ano de 2008, para implementar o presente Programa.

6.         Cada Agência será responsável pelo financiamento dos trabalhos e atividades a ela cometidos.

7.         As Agências deverão realizar consultas recíprocas, em caso de necessidade, sobre assuntos de interesse comum na implementação do presente Programa.

    Feito em 26 de novembro de 2008, na cidade do Rio de Janeiro, em dois exemplares originais em Português, Russo e Inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos.

 


Memorando de Entendimento

 

Rio de Janeiro, Brasil, 26 de novembro de 2008.

    O Comando da Aeronáutica, neste ato representado por seu Comandante, Tenente- Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito, e o Serviço Federal de Cooperação Técnica-Militar, neste ato representado por seu Diretor, Mikhail Arkadievich Dmitriev, neste Memorando denominados Partes, confirmam a sua satisfação com o desenvolvimento cooperativo técnico-militar entre as duas Organizações e declaram o que segue.

    As Partes estão satisfeitas com as relações de cooperação ora em andamento, considerando-as relevantes no sentido de aprofundar o conhecimento mútuo, particularmente no tocante aos modos de trabalho, dos usos e costumes e, em última instância, da cultura do povo de cada um dos dois países no âmbito das atividades aeronáuticas de cunho militar.

    As Partes, como resultado de sua satisfação, declaram sua convicção nos benefícios mútuos que podem advir da continuidade da cooperação iniciada com as negociações relativas à frota de helicópteros de ataque para o acervo da Força Aérea Brasileira (FAB), desta forma configurando-se a possibilidade de futura expansão da cooperação técnico-militar russo-brasileira em outros projetos de interesse recíproco.

    As Partes reconhecem como promissoras, para a continuidade dessa cooperação, algumas atividades delineadas durante a celebração do contrato de fornecimento dos 12 helicópteros Mi-35M para a FAB, atividades estas relacionadas às áreas de Certificação de Aeronaves, Homologação de produtos e serviços, fornecimento de peças, implantação de projetos de Compensação Comercial, estabelecimento de um Depósito Alfandegado no Brasil e execução de trabalhos de Catalogação.

     As partes entendem a celebração oportuna do Acordo sobre Cooperação Técnico-Militar,  acordo de proteção aos direitos intelectuais e o Acordo sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, como um eficiente passo, com vistas ao fortalecimento de uma base legal para futura cooperação técnico-militar entre Organizações dos dois países.

 

Last Updated on Thursday, 27 November 2008 13:17
 

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