MEDIDA PROVISÓRIA N 544, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 PDF Print E-mail
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Friday, 30 September 2011 17:09

 

MEDIDA PROVISÓRIA N 544, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de
defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras
de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 Esta Medida Provisória estabelece normas especiais para as compras, as contratações
de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de
defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime especial de compras, de contratações de
produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa,
além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista, os órgãos e as
entidades públicas fabricantes de produtos de defesa e demais entidades controladas, direta
ou indiretamente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 2 Para os efeitos desta Medida Provisória são considerados:
I - Produto de Defesa - PRODE - todo bem, serviço, obra ou informação, inclusive
armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de
uso individual e coletivo utilizado nas atividades finalísticas de defesa, com exceção
daqueles de uso administrativo;
II - Produto Estratégico de Defesa - PED - todo PRODE que, pelo conteúdo tecnológico, pela
dificuldade de obtenção ou pela imprescindibilidade, seja de interesse estratégico para a
defesa nacional, tais como:
a) recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais;
b) serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento
científico e tecnológico; e
c) equipamentos e serviços técnicos especializados para a área de inteligência;
III - Sistema de Defesa - SD - conjunto inter-relacionado ou interativo de PRODE que atenda
a uma finalidade específica;
IV - Empresa Estratégica de Defesa - EED - toda pessoa jurídica credenciada pelo
Ministério da Defesa mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições:
a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de
pesquisa, projeto, desenvolvimento, industrialização, produção, reparo, conservação, revisão,
conversão, modernização ou manutenção de PED no País, incluídas a venda e a revenda
somente quando integradas às atividades industriais supracitadas;
b) ter no País a sede, a sua administração e o estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial;
c) dispor, no País, de comprovado conhecimento científico ou tecnológico próprio ou
complementarmente, por meio de acordos de parceria com Instituição Científica e
Tecnológica para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e
desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, relacionado à atividade desenvolvida,
observado o disposto no inciso VIII do caput ;e
d) assegurar, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador direto ou indireto,
que o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não
possam exercer em cada assembleia gera1, número de votos superior a dois terços do total
de votos que puderem ser exercidos pelos acionistas brasileiros presentes;
V - Inovação - introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo que resulte
em novos PRODE;
VI - Compensação - toda e qualquer prática acordada entre as partes, como condição para
a compra ou contratação de bens, serviços ou tecnologia, com a intenção de gerar benefícios
de natureza tecnológica, industrial ou comercial, conforme definido pelo Ministério da Defesa;
VII - Acordo de Compensação - instrumento legal que formaliza o compromisso e as
obrigações do fornecedor para compensar as compras ou contratações realizadas;
VIII - Instituição Científica e Tecnológica - ICT - órgão ou entidade da administração pública
definida nos termos do inciso V do caput do art. 2 da Lei n 10.973, de 2 de dezembro de
2004;
IX - Sócios ou Acionistas Brasileiros:
a) pessoas naturais brasileiras, natas ou naturalizadas, residentes no Brasil ou no exterior;
b) pessoas jurídicas de direito privado organizadas em conformidade com a Lei brasileira que
tenham no País a sede e a administração e que não tenham estrangeiros como acionista
controlador, nem como sociedade controladora e sejam controladas, direta ou indiretamente,
por uma ou mais pessoas naturais de que trata a alínea "a"; e
c) os fundos ou clubes de investimentos, organizados em conformidade com a Lei brasileira
que tenham no País a sede e sua administração e cujos administradores ou condôminos,
detentores da maioria de suas quotas, sejam pessoas que atendam ao disposto nas alíneas
"a" e "b"; e
X - Sócios ou Acionistas Estrangeiros - as pessoas, naturais ou jurídicas, os fundos ou
clubes de investimento e quaisquer outras entidades não compreendidas no inciso IX do
caput .
Parágrafo único. As EED serão submetidas a avaliação das condições previstas no inciso IV
do caput na forma disciplinada pelo Ministério da Defesa.
CAPÍTULO II
DA COMPRA E DA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS,
DE SISTEMAS DE DEFESA E DE DESENVOLVIMENTO
DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA
Art. 3 As compras e contratações de PRODE ou SD, e do seu desenvolvimento, observarão
o disposto nesta Medida Provisória.
§ 1 O Poder Público poderá realizar procedimento licitatório:
I - destinado exclusivamente à participação de EED quando envolver fornecimento ou
desenvolvimento de PED;
II - destinado exclusivamente à compra ou contratação de PRODE ou SD produzido ou
desenvolvido no País ou que utilize insumos nacionais ou com inovação desenvolvida no
País, e caso o SD envolva PED, aplica-se o disposto no inciso I deste parágrafo; e
III - que assegure à empresa nacional produtora de PRODE ou à ICT, no percentual e nos
termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico
empregado ou a participação na cadeia produtiva.
§ 2 Constarão dos editais e contratos referentes a PED ou SD:
I - regras de continuidade produtiva;
II - regras de transferência de direitos de propriedade intelectual ou industrial; e
III - regras que autorizem o Poder Executivo a dispor sobre:
a) criação ou alteração de PED que envolva ou não o País; e
b) capacitação de terceiros em tecnologia para PED.
§ 3 Os critérios de seleção das propostas poderão abranger a avaliação das condições de
financiamento oferecidas pelos licitantes.
§ 4 Poderá ser admitida a participação de empresas em consórcio, inclusive sob a forma de
sociedade de propósito específico, desde que formalizada a sua constituição antes da
celebração do contrato, observadas as seguintes normas:
I - quando houver fornecimento ou desenvolvimento de PED, a liderança do consórcio caberá
à empresa credenciada pelo Ministério da Defesa como EED; e
se a participação do consórcio se der sob a forma de sociedade de propósito específico, a
formalização de constituição deverá ocorrer antes da celebração do contrato e seus
acionistas serão as empresas consorciadas com participação idêntica à que detiverem no
consórcio.
5 O edital e o contrato poderão determinar a segregação de área reservada para pesquisa,
projeto, desenvolvimento, produção ou industrialização de PRODE ou SD.
Art. 4 Os editais e contratos que envolvam importação de PRODE ou SD disporão de regras
definidas pelo Ministério da Defesa quanto a acordos de compensação tecnológica, industrial
e comercial.
§ 1 Na impossibilidade comprovada de atendimento ao disposto no caput deste artigo e
caracterizada a urgência ou relevância da operação, a importação poderá ser realizada
independentemente de compensação, a critério do Ministério da Defesa.

§ 2 Na hipótese do § 1 , o Ministério da Defesa poderá exigir que a importação de PED seja
feita com envolvimento de EED capacitada a realizar ou conduzir, em território nacional, uma
das atividades previstas na alínea "a" do inciso IV do caput do art. 2 .
Art. 5 As contratações de PRODE ou SD, e do seu desenvolvimento, poderão ser realizadas
sob a forma de concessão administrativa a que se refere a Lei n 11.079, de 30 de dezembro
de 2004, observado, quando couber, o regime jurídico aplicável aos casos que possam
comprometer a segurança nacional.

§ 1 O edital definirá, entre outros critérios, aqueles relativos ao valor estimado do contrato,
período de prestação de serviço e objeto.

§ 2 O edital e o contrato de concessão disciplinarão a possibilidade e os requisitos para a
realização de subcontratações pela concessionária.

§ 3 Caso as contratações previstas no caput envolvam fornecimento ou desenvolvimento de
PED, mesmo que sob a responsabilidade dos concessionários, suas aquisições obedecerão
aos critérios e normas definidos por esta Medida Provisória.

CAPÍTULO III

DO INCENTIVO À ÁREA ESTRATÉGICA DE DEFESA

Art. 6 As EED terão acesso a regimes especiais tributários e financiamentos para programas,
projetos e ações relativos, respectivamente, a bens de defesa nacional de que trata o inciso I
do caput do art. 8 e a PED, nos termos da lei.

Art. 7 Fica instituído o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, nos
termos e condições estabelecidos neste Capítulo.

Art. 8 São beneficiárias do RETID:

I - a EED que produza partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas,
subsistemas, insumos e matériasprimas, ou preste os serviços referidos no art. 10, a serem
empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão,
industrialização de bens de defesa nacional definidos em ato do Poder Executivo; e

II - a pessoa jurídica que produza bens ou preste os serviços referidos no art. 10, utilizados
como insumo na produção de bens referidos no inciso I do caput .

§ 1 No caso do inciso II do caput , somente poderá ser habilitada ao RETID a pessoa jurídica
preponderantemente fornecedora de pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput .

§ 2 Considera-se pessoa jurídica preponderantemente fornecedora, de que trata o § 1 ,
aquela que tenha setenta por cento ou mais de sua receita total de venda de bens e serviços,
no anocalendário imediatamente anterior ao da habilitação, decorrente do somatório das
vendas:

I - a pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput ;

II - a pessoas jurídicas fabricantes de bens de defesa nacional definidos no ato do Poder
Executivo de que trata o inciso I do caput ;e

III - de exportação para o exterior.

§ 3 Para os fins do § 2 , exclui-se do cálculo da receita o valor dos impostos e contribuições
incidentes sobre a venda.

§ 4 A fruição dos benefícios do RETID condiciona-se ao atendimento cumulativo pela pessoa
jurídica dos seguintes requisitos:

I - credenciamento por órgão competente do Ministério da Defesa;

II - prévia habilitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

III - regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 5 As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, e as
pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do caput do art. 8 da Lei n 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 10 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de
2003, não podem habilitar-se ao RETID.

§ 6 O Poder Executivo disciplinará em regulamento o RETID.

Art. 9 No caso de venda no mercado interno ou de importação dos bens de que trata o art. 8 ,
ficam suspensos:

I - a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora,
quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID;

II - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação,
quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID;

III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento
industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por
estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do RETID; e

IV - o IPI incidente na importação, quando efetuada por estabelecimento industrial de pessoa
jurídica beneficiária do RETID.

§ 1 Deverá constar nas notas fiscais relativas:

I - às vendas de que trata o inciso I do caput , a expressão "Venda efetuada com suspensão
da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS", com a especificação do
dispositivo legal correspondente; e

II - às saídas de que trata o inciso III do caput , a expressão "Saída com suspensão do IPI",
com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas
referidas notas.

§ 2 As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero:

I - após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do RETID, ou
dos bens que resultaram de sua industrialização, na manutenção, conservação,
modernização, reparo, revisão, conversão, industrialização de bens de defesa nacional
definidos no ato do Poder Executivo de que trata o inciso I do caput do art. 8 , quando
destinados à venda à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso
pessoal e administrativo; e

II - após exportação dos bens com tributação suspensa ou dos que resultaram de sua
industrialização.

§ 3 A pessoa jurídica que não utilizar o bem na forma prevista no § 2 fica obrigada a recolher
os tributos não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de
juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou
do registro da Declaração de Importação - DI, na condição:

I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, à COFINS-
Importação e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; e

II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à COFINS e ao IPI.

§ 4 Para os efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de
bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de
pessoa jurídica importadora.

Art. 10. No caso de venda ou importação de serviços de tecnologia industrial básica,
desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia,
destinados a empresas beneficiárias do RETID, fica suspensa a exigência:

I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita de prestação
de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País, quando prestados para
pessoa jurídica beneficiária do RETID; e

II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre
serviços, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do RETID.

§ 1 As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após o emprego
ou utilização dos serviços nas destinações a que se referem os incisos I e II do caput do art.
8.

§ 2 A pessoa jurídica que não empregar ou utilizar os serviços na forma prevista no § 1 fica
obrigada a recolher os tributos não pagos em decorrência da suspensão de que trata o
caput , acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir
da data:

I - do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores, na condição
de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS-
Importação; e

II - da aquisição, na condição de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e
à COFINS.

§ 3 O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese da receita de aluguel de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, quando contratados por pessoas
jurídicas habilitadas ao RETID.

§ 4 A fruição do benefício de que trata este artigo depende da comprovação da efetiva
prestação do serviço nas destinações a que se refere o art. 8 .

Art. 11. Os benefícios de que tratam os arts. 9 e 10 poderão ser usufruídos em até cinco
anos contados da data de publicação desta Medida Provisória, nas aquisições e importações
realizadas após a habilitação das pessoas jurídicas beneficiadas pelo RETID.

Art. 12. As operações de exportação de PRODE realizadas pelas EED poderão receber a
cobertura de garantia do Seguro de Crédito à Exportação, por intermédio do Fundo de
Garantia à Exportação - FGE, a que se refere a Lei n 9.818, de 23 de agosto de 1999,
compreendidas as garantias prestadas pela União em operações de seguro de crédito
interno para a produção de PED.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O disposto nesta Medida Provisória não exclui o controle e as restrições à
importação, à exportação, à fabricação, à comercialização e à utilização de produtos
controlados.

Art. 14. As compras e contratações a que se refere esta Medida Provisória observarão as
diretrizes de política externa e os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil na área
de defesa, em especial os referentes às salvaguardas.

Art. 15. A Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, será aplicada de forma complementar aos
procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Medida Provisória.

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.

Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte:DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

 

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