Governo envia projeto que reformula Defesa PDF Print E-mail
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Monday, 09 November 2009 12:37

Se for aprovado pelo Congresso, Aeronáutica e Marinha poderão revistar aviões e dar ordem de prisão

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve enviar hoje ao Congresso o projeto de Lei Complementar que reformula a Defesa e as Forças Armadas, permitindo que a Aeronáutica e a Marinha possam revistar aviões e embarcações e eventualmente apreender suas mercadorias e dar ordem de prisão a seus ocupantes, como o Exército pode fazer com veículos e pessoas nas fronteiras. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, ao justificar a mudança, cita a Lei do Abate, pela qual a Aeronáutica pode interceptar e até derrubar aeronaves ilegais ou suspeitas que sobrevoem o espaço aéreo brasileiro, mas não revistá-las em solo e prender suas tripulações.

Além disso, segundo ele, a Lei do Abate gerou uma espécie de migração do narcotráfico: em vez de aviões, os criminosos passaram a preferir usar embarcações e circular em rios, já que as lanchas da Marinha não têm poder de polícia sobre elas. Jobim citou um exemplo do que ocorre hoje: no dia 30 de outubro, a FAB (Força aérea Brasileira) interceptou um avião suspeito, obrigou-o a pousar na região de Cristalina, em Goiás, mas não teve poderes para abordar os tripulantes e evitar que fugissem até que a polícia chegasse. A aeronave transportava 150 kg de cocaína. Com a nova lei, que Jobim espera ser aprovada até o primeiro semestre do próximo ano pelo Congresso, os oficiais da FAB poderiam ter agido antes da chegada da polícia.

A nova lei também agregará maior segurança legal para militares do Exército que atuem para garantia da lei e da ordem durante épocas de campanhas e nos dias de eleições. Atualmente, eles são sujeitos a processos na Justiça Comum. Com o novo texto, eles responderão na Justiça Militar. Esse foro já é previsto desde 2004 para militares do Exército nas fronteiras e, além de estendido para eles em épocas de eleição, também será para oficiais e soldados da Aeronáutica e da Marinha que venham a exercer poderes de polícia em rios ou com aviões em solo. Jobim considera que isso servirá de freio para ações judiciais contra militares, mas ressalta que, "fora isso, a nova lei não prevê nenhuma mudança para a atuação das Forças Armadas em áreas urbanas".

Ao mesmo tempo, o Ministério da Defesa negociou com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma "regra de engajamento" para os soldados que atuem durante campanhas ou no dia da eleição a chamado dos governadores ou prefeitos. Essa regra lista as condutas e os limites permitidos a soldados que recebam esse tipo de missão.

A nova lei complementar é consoante com a Estratégia Nacional de Defesa, aprovada pelo Conselho de Defesa Nacional e transformada em decreto pelo presidente. Seus dois outros pilares são a criação do Estado Maior de Defesa e a consolidação dos orçamentos das três Forças na Defesa. O novo Estado Maior de Defesa será comandado por um oficial da reserva, com quatro estrelas (maior patente militar) e mesma posição na hierarquia dos comandantes da Aeronáutica, da Marinha e do Exército.

Fonte: Folha de S. Paulo - Eliane Catanhêde

 

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