CRE: Jurisdição militar para crimes dolosos por tiro de destruição PDF Print E-mail
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Thursday, 19 November 2009 20:18

 


 

Jurisdição militar para crimes dolosos por tiro de destruição

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) aprovou, de maneira terminativa, Projeto de Lei do Senado que estabelece a competência da Justiça Militar no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por tiros de destruição contra aeronaves civis, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES).

Segundo o relator da matéria, Senador Geral Mesquita Jr (PMDB-AC), “o bem jurídico protegido numa ação de abate de aeronave em atividade ilícita não é somente a vida, mas também a segurança pública.” Dessa forma, não estaria enquadrado nas hipóteses previstas tradicionalmente como de competência do Tribunal do Júri.

A questão do tiro de destruição, conhecida popularmente como a “Lei do Abate”, ganhou relevância depois que dois aviões utilizados pelo narcotráfico foram obrigados a pousar por aviões Super Tucano da Força Aérea Brasileira (FAB). No primeiro caso, um boliviano foi detido pela Polícia Federal, acionada pelo piloto militar, que ficou voando em círculos até a chegada dos agentes. Na segunda oportunidade, os três ocupantes do avião interceptado embrenharam-se no mato, deixando 250 kg de cocaína na aeronave.

A legislação anterior dava margem à abertura de processos criminais na eventualidade de morte dos ocupantes dos aparelhos envolvidos em atividades ilegais. O tiro de destruição, agora, está enquadrado no artigo 9º do Código Penal Militar, desde que atende aos requisitos estabelecidos pelo Decreto 5.144, de 16 de julho de 2004. 

Last Updated on Wednesday, 25 November 2009 19:39
 

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