Projeto de lei aumenta poder civil na definição da política de defesa PDF Print E-mail
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Thursday, 10 December 2009 14:00

 

O governo enviou ao Congresso o texto que aumentará a importância do Ministério da Defesa na definição do papel e do orçamento das Forças Armadas. O projeto de Lei Complementar altera o organograma de competências em momentos de guerra e, principalmente, dá uma caráter mais civil às ações de defesa - no sentido de conceder a civis as decisões sobre o tema -, explicou ontem o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, na Comissão de Defesa e Relações Exteriores da Câmara. O projeto é um primeiro passo para a reforma do marco legal do setor militar, que deverá dar mais poder ao Executivo para ditar as políticas de defesa. "O projeto fortalece o ministério", disse Jobim.

A norma proposta consolida um processo de transição democrática das Forças Armadas depois da publicação da Lei Complementar nº 97, de 1999, que instituiu a criação do ministério, explicou Jobim aos deputados. O texto cria a figura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dando ao ministério poder de determinar temas políticos e também estratégicos das Armas. Para o ministro, hoje há conflitos entre o objetivo político do governo e a articulação militar, que serão resolvidos por um "comando conjunto". "A decisão de o quê fazer é política, mas avaliar as possibilidades de como fazer é estratégico." O plano foi devidamente costurado e aceito pelos mais altos representantes de Marinha, Exército e Aeronáutica.

Com a lei, o ministério deverá arregimentar as competências para controle de compras de todo tipo de material usado por cada Força. Hoje isso é disperso entre as três. Seria criada a Secretaria de Produtos de Defesa (a ser administrada por um civil), que coordenaria essas necessidades e ofertas de fornecedores. Mas ainda fica preservado às Armas a execução das compras. A proposta de orçamento militar passará a ser concebida pelo Ministério da Defesa, sendo submetida à Presidência da República. Hoje, esse processo é inverso.

Jobim quer, com as novas normas, instituir a carreira civil dentro das Forças Armadas. Citando seu próprio caso, como ministro civil, ele destacou que, hoje, os funcionários civis do Ministério são emprestados de estatais ou outros órgãos do governo. Eles não teriam estímulo para avançar na carreira, nem poderiam prestar concursos para seus cargos. Além da criação da carreira militar civil, Jobim quer transferir para Brasília o comando da Escola Superior de Guerra (ESG) para formar esses profissionais. "A ESG estaria para o Ministério da Defesa como o Instituto Rio Branco está para o Ministério de Relações Exteriores", explica. Seria mantido o campus da ESG no Rio, mantendo seu foco atual em formação militar.

Com a norma proposta, a Aeronática e a Marinha poderão ganhar poder de polícia em momentos específicos, até mesmo distante das fronteiras. Hoje, por exemplo, se a Força Aérea Brasileira (FAB) intercepta um voo irregular no território nacional, ela não pode perseguir os tripulantes depois que a aeronave aterissa. No dia 30 de outubro, por exemplo, a FAB interceptou um voo com 124 quilos de cocaína, que aterrissou em Cristalina (GO). A Força Aérea informou a polícia sobre a localização da aeronave, mas quando esta chegou, os traficantes haviam sumido. Com a nova lei, a FAB teria poder de persegui-los em solo. A Marinha também ganharia poderes de revista, patrulha e prisão.

O projeto também tem como diretriz uma coordenação maior entre as pesquisas de ciência e tecnologia envolvendo todos as Forças. Jobim prevê uma integração maior, ainda, entre os centros de pesquisa de cada arma com as universidades. Hoje, Marinha tem focado seus esforços em pesquisa nuclear, o Exército em temas cibernéticos e a Aeronáutica no campo espacial. Outra mudança seria instituir representantes evangélicos no Capelanato Militar, católico.

Para o deputado José Genoíno (PT-SP), que ajudou a compor o projeto de lei, não há na proposta conflito entre situação e oposição que possa tornar lenta a sua tramitação. "Sabe-se que não há mais um retrovisor para os tempos da ditadura, mas os olhos estão voltados para o futuro, no para-brisa." Jobim e Genoino esperam que o projeto seja aprovado pela Câmara no início de 2010.

O ministro apresentou na Câmara, ainda, um balanço sobre os gastos do Brasil no comando das forças de paz no Haiti. Segundo o Ministério da Defesa, desde 2004, quando as primeiras tropas foram ao Caribe, foram gastos pelo Brasil R$ 414 milhões. "O Brasil tem obrigação de estar lá, se quisermos pensar em sermos uma grande potência, mesmo que isso custe ao nosso orçamento", diz Jobim. Para ele, porém, a saída das tropas do país dependerá do aval de organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU).

 Fonte: Valor Econômico - Danilo Fariello

 

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